Desafios e caminhos da articulação entre governo e negócios de impacto

Diante da escassez de recursos com os quais os governos podem contar no atual cenário político e econômico, sobretudo na esfera municipal, o financiamento de soluções inovadoras de problemas sociais pode depender cada vez mais de investidores que buscam impacto socioambiental e de empresas criadas para resolver problemas sociais. É o caminho fértil que as finanças sociais começam a desbravar, estimulando que recursos públicos e privados possam co-investir na implementação de novos modelos de negócios sustentáveis que resolvam problemas sociais.

Essas foram as principais questões debatidas por especialistas na sessão Governo e Negócios de Impacto, realizada durante o Fórum de Finanças Sociais e Negócios de Impacto – Investir para Transformar, que aconteceu em São Paulo (SP), nos dias 3 e 4 de agosto, promovido pelo Instituto de Cidadania Empresarial (ICE) e pela Vox Capital. Ao final da sessão, os participantes testemunharam a assinatura do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo Federal, através do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC) e a Força Tarefa de Finanças Sociais, uma iniciativa animadora e pioneira para o campo de finanças sociais e negócios de impacto (ver texto ao final).

Ao reunir empreendedores que atuam na esfera da gestão pública, articuladores e representantes do governo federal, o evento provocou uma reflexão sobre a necessidade de disseminar conhecimento sobre negócios de impacto social para gestores públicos, de capacitar pessoas e de conectar recursos e investidores.

O governo é sem dúvida um dos atores mais relevantes para este movimento ter escala e gerar mudança sistêmica neste campo. O governo pode assumir papéis relevantes para o fortalecimento do campo das finanças sociais e negócios de impacto no Brasil, como fomentador, regulador e comprador de produtos e serviços provenientes desse segmento, mas ainda há desafios que devem ser vencidos para viabilizar o pleno desenvolvimento dessa parceria.

O painel reuniu José Mario Brasiliense, presidente da Oficina Municipal (OM), instituição que realiza atividades de formação e capacitação técnica voltadas às pessoas que se dedicam à gestão de políticas públicas municipais; Marcos Siqueira, sócio da Radar PPP, empresa que desenvolve capacidades e habilidades para interpretar o mercado nacional de infraestrutura; Marcos Vinícius de Souza, secretário de Inovação do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC); Gustavo Maia, sócio-fundador da Colab.re, plataforma de gestão colaborativa com foco em melhorias nas cidades; e Heloisa Montes, sócia-líder de Strategy, Brand & Marketing da Deloitte, que foi a moderadora da mesa.

As compras governamentais de negócios de impacto oferecem oportunidades reais de eficiência e escala para o desenvolvimento da relação entre governos e este campo. Para a Oficina Municipal, os desafios são grandes e passam pelas limitações do agente público municipal, carente de formação sobre este novo campo e enfrentando desafios de inovar em momentos de alto rigor e fiscalização; e pela lei das licitações, que ignora a motivação social e ambiental, e se prende a critérios de menor preço, o que restringe a qualidade.

José Mario Brasiliense defende o aperfeiçoamento das normas que regulam as modalidades de contratação. “Um Consórcio Público Intermunicipal pode realizar o processo licitatório envolvendo negócios de impacto voltados à prestação de serviços ou oferta de bens de interesse para uma região. Os valores para dispensa de licitação em consórcios públicos dobram em relação aos aplicados ao município isoladamente e a economicidade é um argumento favorável frente aos tribunais de contas”, afirma. Um exemplo bem-sucedido dessa modalidade é o Consórcio Intermunicipal Vale Paranapanema, CIVAP, que reúne a OM e Fundação Itaú Social no Programa Melhoria da Educação no Município.

“É fundamental formar gestores e fornecedores para superar o ‘direcionamento de licitações’ e os ‘focos de corrupção’, visando a consciência cívica do gestor e razão social da empresa. Criar uma massa crítica de gestão pública em relação a negócios de impacto e divulgar o ecossistema de negócios de impacto para os municípios. Quem faz política social é o estado e o município”, afirmou Brasiliense.

Na sequência, Marcos Siqueira (Radar PPP), destacou que o Brasil tem vivido um crescimento muito rápido em projetos de infraestrutura social e econômica no formato de parceria público- privada. “A grande sacada destes projetos é que uma grande parte da receita está relacionada a alguma métrica de performance e isso é muito positivo. Acreditamos que em 2016 teremos cerca de R$ 12 bilhões de investimento privado no Brasil, que serão remunerados por impacto. O desafio é criar condições para o amadurecimento das finanças sociais”, diz Siqueira.

Na avaliação de Marcos Vinícius de Souza, secretário de Inovação do MDIC, o governo federal não conhece o tema Negócios de Impacto Social e é pouco aberto a questões de inovação e tecnologia. “O gestor público tem medo dos órgãos de controle e aversão ao risco. Também não tem conhecimento e capacitação para lidar com esse novo modelo de negócio. Para piorar, falta planejamento, continuidade dos programas e avaliação que produza evidências. A questão fundamental é como a gente faz para trazer este assunto para o governo? Tem de identificar pontos de luz, pessoas que pensam diferente e fazer esta constelação acontecer”, sugere.

Mas também há mudanças animadoras. Desde abril, quando o secretário de Inovação participou de almoço promovido pela Força Tarefa de Finanças Sociais e esse evento gerou a articulação entre uma série de iniciativas que já vinham sendo desenvolvidas por diferentes órgãos do governo, como por exemplo, a inclusão da temática de negócios de impacto em um programa de apoio a startups e cursos de capacitação; a apresentação da agenda de negócios de impacto a um grupo focado em inovação no governo; e o início da negociação com a Caixa para compras governamentais dirigidas a negócios sociais, além de um fundo de desenvolvimento, um sistema de proteção ao investidor e regulação especial para investimento-anjo. “Estamos empenhados a superar as dificuldades e a desenvolver mecanismos para conectar recursos da esfera do governo com os de investidores”, disse.

A visão do empreendedor Gustavo Maia, da Colab.re, que negocia com governos municipais, é bastante positiva. Criada em 2013, o Colab.re consiste em uma plataforma digital e aplicativos nas versões Android e iOS, que estão à disposição dos cidadãos para ajudá-los a fiscalizar, propor melhorias e avaliar a qualidade dos serviços e instituições públicas. Conta com mais de 150 mil usuários conectados a 100 prefeituras, entre elas Recife (PE), Niterói (RJ), Santo André (SP) e Campinas (SP). As demandas são encaminhadas ao órgão responsável. As situações mais comuns são estacionamentos irregulares, limpeza pública, entulhos em calçadas e iluminação deficiente.

A iniciativa foi eleita pela New Cities Foundation como melhor aplicativo urbano do mundo e recebeu aporte de um fundo de capital voltado a negócios digitais. “É uma rede social para a cidadania que ajuda a aperfeiçoar o relacionamento com os governos e promove o engajamento e as boas práticas de atendimento”, explica Gustavo.

Força Tarefa de Finanças Sociais e MDIC firmam Acordo de Cooperação Técnica

 A sessão Governo e Negócios de Impacto foi encerrada com um marco para o campo das Finanças Sociais e Negócios de Impacto. Os participantes foram testemunhas da assinatura do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo Federal, através do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC) e a Força Tarefa de Finanças Sociais, representada por sua Diretoria Executiva, formada pelo Instituto de Cidadania Empresarial (ICE) e pela SITAWI Finanças do Bem.

O objetivo do acordo é o desenvolvimento de ações conjuntas para promover as Finanças Sociais no Brasil, a ampliação dos Negócios de Impacto e o fortalecimento do ecossistema das Finanças Sociais. O texto representa a formalização de uma interface com o governo federal para alinhar e desenvolver políticas públicas para o avanço do campo de Negócios de Impacto, uma das recomendações prioritárias lançadas pela Força Tarefa de Finanças Sociais, em novembro de 2015.

O documento foi firmado por Marcos Vinícius de Souza, do MDIC, e Leonardo Letelier e Celia Cruz, da Força Tarefa de Finanças Sociais.

O potencial dos Títulos de Impacto Social

Mecanismo financeiro que permite a colaboração entre governo, investidores, ONGs e outras entidades privadas para a implementação de soluções inovadoras e escaláveis de problemas sociais, os Títulos de Impacto Social (Social Impact Bonds) têm sido utilizados com sucesso nos Estados Unidos, no Reino Unido e outros países europeus, e também já começam a ser lançados no Brasil.

Um exemplo é o termo de cooperação técnica assinado recentemente entre a SITAWI Finanças do Bem e o governo do Ceará para o desenvolvimento do primeiro Título de Impacto Social do país, que vai financiar projeto criado com o objetivo de reduzir a internação de pacientes crônicos em hospitais. A ideia é que eles sejam atendidos parte do tempo em casa, onde se sentem mais confortáveis, e que o custo dessa solução seja menor em relação ao que o estado gastaria para realizar o projeto diretamente.

O tema foi discutido em sessão do Fórum de Finanças Sociais e Negócios de Impacto moderada por Henrique Martins, do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com a participação de Henrique Javi, secretário da Saúde do Ceará; José Geraldo Setter Filho, do Insper; Karla Bertocco Trindade, subsecretária de Parcerias e Inovação da Secretaria de Governo do Estado de São Paulo,Vera Monteiro do Sundfel Advogados; e Leonardo Letelier, da SITAWI, diretoria-executiva da Força Tarefa de Finanças Sociais.

Uma das principais vantagens dos Títulos de Impacto Social é que esse mecanismo permite a redução de gastos para as instituições públicas responsáveis pela solução de problemas sociais, tendo em vista que os recursos são fornecidos por investidores privados e remunerados de acordo com os resultados obtidos. . Além disso, permite que inovações sejam testadas a um custo reduzido para o governo, antes de serem adotadas ou rejeitadas como políticas públicas.

A falta de uma legislação no Brasil para esses tipo de contrato limita a utilização desse mecanismo financeiro. Mesmo assim, ele já começa a ser usado para financiar projetos nas áreas de educação e saúde nos estados de São Paulo (Insper e Governo do Estado) e do Ceará.  Essas duas áreas foram escolhidas em razão da facilidade de avaliação e metrificação dos resultados e pelo fato de os investidores terem maior interesse em contribuir para a geração de impacto social positivo nesses setores.

A Força Tarefa de Finanças Sociais, em sua Recomendação número 14, pede ao governo federal que apoie o desenvolvimento de um mercado de Títulos de Impacto Social no Brasil e incentive governos estaduais e municipais a fazerem uso dessa ferramenta para maior eficiência na alocação de recursos para intervenções sociais.