ESPECIAL | Investimento de impacto e políticas públicas geram soluções para a coletividade

Criação e efetivação de políticas públicas podem fortalecer o ecossistema de investimentos e negócios de impacto.

“Todo(a) empreendedor(a) comprometido(a) em estruturar um modelo de negócio para resolver problemas sociais e ambientais deve receber o apoio técnico e financeiro adequado e qualificado em cada etapa da sua jornada para que avance seu modelo economicamente sustentável e sua entrega de impacto positivo mensurável.”

Considerado um dos dinamizadores preponderantes para o cumprimento da tese acima, o setor público é citado em cinco das nove recomendações da Aliança pelo Impacto.

A partir da criação e efetivação de políticas públicas gestores públicos podem fortalecer o ecossistema de investimentos e negócios de impacto. Ecossistema esse, composto por investidores, empreendedores e diversos outros dinamizadores, como  academia, grandes empresas, organizações de investimento social privado e filantropia.

De dentro para fora: política público como indutora de impacto positivo

O papel do setor público como dinamizador do ecossistema de investimentos e negócios de impacto se dá, essencialmente, no Brasil, a partir de quatro eixos: regulação, fomento, compras públicas e agenda pública.

Como regulador, ele pode editar normas, leis, decretos, portarias e outros instrumentos que estimulem ou inibam determinadas práticas correspondentes ao campo de impacto. Como fomentador, pode criar instrumentos financeiros e linhas de crédito atrativas e específicas para negócios de impacto, além de editais e chamadas públicas que incentivem o setor.

Com amplo poder de compra, o setor público também pode se tornar cliente dos negócios de impacto, o que pode ser considerado também parte das ações de  fomento, a exemplo de políticas para incentivar a aquisição de produtos e serviços de  micro e pequenas empresas ou de alimentos produzidos pela agricultura familiar.

Estima-se que 12% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro corresponda às compras governamentais nas três esferas de governo (federal, estadual e municipal) e nos três poderes (legislativo, executivo e judiciário).

Finalmente, o setor público é fundamental como formador da agenda pública. Seu potencial para mobilização de atores institucionais importantes, em conjunto com o poder legislativo e as autoridades públicas, tem capacidade de pautar também a mídia e colocar o debate de forma ampla na sociedade.

Para Leonardo Leal, professor de Administração Pública na Universidade Federal de Alagoas (UFAL) e  coordenador da Incubadora Tecnológica de Economia Solidária (ITES/UFAL), é necessário redirecionar os esforços já existentes. “Os negócios de impacto socioambiental têm modernizado, por exemplo, a agenda do empreendedorismo, as políticas de geração de trabalho e renda e, mais recentemente, as políticas voltadas ao setor da economia solidária. Não estamos começando do zero, portanto, os instrumentos e políticas criadas para dinamizar o ecossistema de impacto precisam integrar aquilo que deu certo desse histórico de políticas públicas.”

Enimpacto

Criada em 2017, a Estratégia Nacional de Investimentos e Negócios de Impacto (Enimpacto) é a política nacional dedicada ao setor. Por meio de seu comitê, composto por representantes dos setores público e privado e da sociedade civil, incluindo atores do ecossistema de investimentos e negócios de impacto como a Aliança pelo Impacto/ICE, a Enimpacto tem inspirado estratégias subnacionais.

Oito entes da federação já possuem estratégias estaduais inspiradas na Enimpacto: Alagoas, Ceará, Distrito Federal, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte.

Lucas Maciel, coordenador da Enimpacto no Ministério da Economia, reforça o papel da Estratégia na dinamização do ecossistema, envolvendo mais atores públicos e privados por meio da atuação com Grupos de Trabalho. “No âmbito internacional, a Enimpacto também começa a ser percebida. A proposta de lei federal na Argentina para a criação de uma economia de impacto no país faz referência à nossa experiência na justificativa do projeto.”

INICIATIVAS DINAMIZADORAS

Confira algumas ações que respondem aos diferentes papéis do setor público como dinamizador de impacto no Brasil:

Fomento

BNDES Garagem

A segunda edição da iniciativa é dedicada exclusivamente à aceleração de negócios de impacto em estágio de Criação e Tração. Conheça o programa e as startups selecionadas.

Realizado por Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) e Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), em parceria com Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), Conselho Nacional das Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa (Confap) e Fundação CERTI, o programa visa estimular a criação de empreendimentos inovadores e disseminar a cultura empreendedora em diferentes estados do Brasil. Aos selecionados, oferece capacitações, recursos financeiros e outros tipos de suporte. Inscrições abertas! Confira.

Centelha

Chamada pública BNDES: fundos de investimentos

Edital do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) selecionou três fundos de investimento em participações (FIPs) voltados a empreendimentos com a finalidade de gerar efeitos socioambientais e resultados financeiros positivos de forma sustentável. O banco público aplicará até 25% do valor total de cada fundo, que terá de captar o volume restante no mercado. A expectativa é mobilizar R$ 800 milhões, entre recursos do BNDES e de outros investidores. Saiba mais.

IdeaZ – Powered by InovAtiva

Iniciativa desenvolvida por Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Associação Nacional de Entidades Promotoras de Empreendimentos Inovadores (Anprotec) e Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia (Sepec/ME) apoia a estruturação e desenvolvimento de projetos inovadores e de empreendimentos de impacto socioambiental em estágio inicial. Conheça.

IdeiaGov

Hub de inovação aberta do Governo do Estado de São Paulo, com execução a cargo do Impact Hub, apoia o desenvolvimento de negócios de impacto com soluções inovadoras para resolver desafios do estado. Confira.

Recursos Humanos em Áreas Estratégicas (RHAE)

O programa destinado a apoiar a inserção de pesquisadores em empresas inovadoras e startups. A iniciativa representa um investimento de cerca de R$ 40 milhões e é fruto da parceria entre o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI). Como resultado de articulação no âmbito da Enimpacto, a nova chamada incluiu “negócios de impacto” como uma das áreas tecnológicas prioritárias. Saiba mais.

Superare

Programa de capacitação online (via WhatsApp) do Sebrae criado em conjunto com o Ministério da Cidadania voltado ao público inscrito no Cadastro Único. Em recente parceria com o Banco do Nordeste, a iniciativa visa conceder microcrédito aos beneficiários do programa. Confira.

Regulação

PL Simpacto

Projeto de lei n° 3284, de 2021, em tramitação no Senado, estabelece o Sistema Nacional de Investimentos e Negócios de Impacto, que visa organizar o conjunto de estratégias subnacionais e articulá-las com a Estratégia Nacional de Investimentos e Negócios de Impacto, criando uma estrutura de governança que auxilia o processo de tomada de decisão e maior sinergia e cooperação entre as diversas instâncias. Saiba mais.

Estratégias locais de investimentos e negócios de impacto

A Enimpacto tem inspirado a criação de políticas regionais, estaduais e municipais. Além dos oito estados que já aprovaram suas políticas, o município de São Paulo aguarda a aprovação do  Projeto de Lei nº 437/2020, que institui sua Política Municipal de Fomento a Investimentos e Negócios de Impacto. Saiba mais.

Compras públicas

Portaria da Secretaria de Gestão do Ministério da Economia sobre a governança das contratações públicasA portaria SEGES/ME Nº 8.678, publicada em 19 de julho de 2021, dispõe sobre a governança das contratações públicas no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. O instrumento está alinhado à Enimpacto, na medida que contempla os negócios de impacto. Acesse.

De fora para dentro: políticas públicas ganham com investimentos de impacto

As soluções de impacto podem aprimorar o desenvolvimento e a gestão de políticas públicas a partir de olhares inovadores e orientados para resultados mensuráveis.

“Governo e sociedade civil devem interagir de maneira cooperativa para gerar inovação social de forma democrática, utilizando diferentes repertórios para o desenvolvimento de experiências com resultado positivo para o conjunto da sociedade. Nesses processos, o governo pode se apoiar em modelos de inovação gerados pela sociedade civil para desenvolver políticas públicas”, observa o professor Leonardo Leal.

Ele, que é integrante da rede de docentes e pesquisadores mobilizados pelo programa Academia ICE,  destaca ainda o papel das universidades como laboratórios de inovações de caráter social, econômico e democrático, que podem ser usadas em escala por governos municipais, estaduais e, sobretudo, federal, pensando em escala nacional ou regional.

Em um esforço de mobilizar mais atores, lideranças e associações para fortalecer a agenda de investimentos e negócios de impacto nas Instituições de Ensino Superior (IES), o ICE tem liderado articulações e discussões no âmbito da Enimpacto baseadas nas experiências e resultados do Programa Academia ICE.

“É preciso também que o governo incentive e financie os projetos de pesquisa e extensão voltados ao tema dos negócios sociais e de impacto”, defende.

Outra oportunidade, segundo Leonardo, está na atuação nos espaços institucionais do poder público, como é o caso dos conselhos. No caso da agenda de impacto, ele refere-se especialmente ao Comitê da Enimpacto como um espaço de interface entre atores do setor público, privado e da sociedade civil, incluindo representantes do ecossistema de impacto.

“Trata-se de uma atuação fundamental para que essa cooperação se estabeleça de forma institucionalizada e, consequentemente, seja possível incidir sobre as tomadas de decisões para que incorporem as mensagens, propostas e as perspectivas do campo de impacto.”

As GovTechs

Segundo o relatório As Startups GovTech e o futuro do governo no Brasil, elaborado pelo BrazilLAB em parceria com o Banco de Desenvolvimento da América Latina (CAF), o conceito de GovTech (governo + tecnologia) representa a aplicação eficiente de soluções tecnológicas inovadoras aos serviços de interesse público, como forma de impactar positivamente as políticas públicas e alcançar melhorias efetivas e de larga abrangência na vida dos cidadãos.

É o caso da Impare Educação, que atua na formação de educadores para o desenvolvimento de competências socioemocionais na primeira infância.

A iniciativa está presente nos estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo e é um dos negócios apoiados pelo IdeiaGov, hub de inovação aberta do Governo do Estado de São Paulo.

Fátima Burin, diretora comercial da Impare Educação, conta que, no início da trajetória do negócio, os maiores desafios estavam relacionados a questões burocráticas. “As burocracias nos processos de licitação acabam atrasando o ingresso das startups de educação em grandes redes de ensino porque é necessário comprovar o desempenho prévio na atividade com outras redes. O período que vai do primeiro contato com a secretaria de educação até a realização do edital dura, em média, seis meses, e quando ocorre a troca da equipe da secretaria por questões políticas ou eleições, o relacionamento com o município precisa recomeçar do zero”, conta.

Para a empreendedora, um grande aprendizado foi entender a necessidade de acompanhar as mudanças educacionais para atender às especificidades de cada rede de ensino.

“Não podemos chegar com uma proposta pedagógica fechada, afinal, estamos falando de pessoas e de educação. Ter esse olhar mais customizado para as redes ajuda bastante. No início, também foi um desafio implementar nossas tecnologias educacionais pela resistência na inovação pedagógica. Certamente, após todas as mudanças educacionais em função da pandemia de Covid-19, ficou muito mais fácil para os empreendedores oferecerem suas soluções”, comenta.

Para Fátima, a atuação de mais negócios de impacto para ajudar a levar inovação e desenvolvimento às políticas públicas é de extrema importância.

“Ainda mais quando estamos falando de educação, que é o nosso caso. Precisamos de soluções que, de fato, possibilitem mudanças significativas e que mensurem esse impacto. Isso facilita a própria gestão pública, pois ajuda a comprovar que os recursos foram investidos com qualidade e, os retornos, significativos e mensuráveis. Pensando nisso, inclusive, estamos criando um instrumento de mensuração de competências socioemocionais na primeira infância, o que é uma inovação no Brasil em termos de modelo de negócio B2G [Business-to-Government]”, observa.

As GovTechs também estão presentes no atual portfólio de negócios investidos do ICE. É o caso de VerBem, Gove e SmartSíndico.

Para Beto Scretas, consultor do ICE e da Aliança pelo Impacto, os desafios socioambientais brasileiros são graves e reincidentes. Questões como geração de renda, alimentação adequada, acesso à saúde, educação de qualidade, moradia digna, entre outras, foram agravadas com a pandemia da Covid-19. “Dada a dimensão do problema e aliado à crise fiscal do Brasil, fica evidente que os recursos públicos não darão conta de trazer soluções para todas essas frentes. Existem modelos de negócio que podem somar nesse trabalho, trazendo inovação, customização e escala no atendimento às demandas. É importante que o gestor público não tenha uma visão de competição com negócios de impacto, mas que se posicione no papel de orquestrador, sabendo como conectar e impulsionar esses negócios nas políticas já existentes.”