Projeto de Lei cria primeira política municipal para impacto em São Paulo

Se aprovada, legislação prevê mecanismos para suporte ao ecossistema local, sobretudo organizações e negócios de impacto com soluções direcionadas a grupos vulneráveis.

O mês de agosto registrou mais um passo na jornada pelo fortalecimento do ecossistema brasileiro de investimentos e negócios de impacto, dessa vez na cidade de São Paulo (SP).

O Projeto de Lei (PL) nº 437/2020 , do vereador Daniel Annenberg, institui a Política Municipal de Fomento a Investimentos e Negócios de Impacto na capital paulista.

A iniciativa dá continuidade a um movimento que tem crescido desde a instituição da Estratégia Nacional de Investimentos e Negócios de Impacto (Enimpacto), no final de 2017: a criação de políticas locais (regionais, estaduais e municipais). Já criaram suas políticas os estados do Rio Grande do Norte, Rio de Janeiro e Minas Gerais e há outras sendo articuladas e gestadas país afora. Se aprovada, a lei paulistana inaugurará a seara de legislações municipais.

Para Beto Scretas, consultor do ICE, a importância de políticas que regulamentem e fortaleçam os ecossistemas locais se dá, especialmente, em razão de dois aspectos: a descentralização e a tipificação da estratégia nacional.

“Sempre foi objetivo da Aliança pelos Investimentos e Negócios de Impacto, a partir da Enimpacto, espalhar a potência e a ideia do campo de impacto nos diferentes estados e regiões do Brasil. E essa capilaridade é algo que só estratégias locais podem gerar. Além disso, as políticas locais regionalizam e abordam especificidades, desafios, oportunidades, atores e iniciativas que uma estratégia nacional não consegue capturar de parte a parte do país”, explica.

O vereador Daniel Annenberg, autor do projeto de lei, conta que a proposta é resultado de um processo de escuta e coleta de sugestões do ecossistema de impacto e da população paulistana que se deu por meio de consulta pública online e conversas com representantes do setor.

“Esse caráter participativo da elaboração do projeto foi fundamental para qualificá-lo e para garantir não só que ele fosse aderente à realidade diversa do ecossistema e responsivo a suas demandas, mas também para assegurar que a política pública proposta atinja seu principal fim: fomentar a inovação social protagonizada pelos negócios de impacto para reduzir desigualdades na cidade”, observa.

O que muda

O PL paulistano estabelece conceitos importantes do ecossistema dos negócios de impacto, princípios e estratégias a serem seguidas, além de criar e determinar as funções do Conselho Municipal de Investimentos e Negócios de Impacto, órgão colegiado, permanente e autônomo, de caráter consultivo e deliberativo.

Se aprovada pela Câmara Municipal de São Paulo e sancionada pelo prefeito Bruno Covas, a lei autorizará o Poder Executivo a criar programas destinados a incentivar o desenvolvimento dos negócios de impacto, bem como a apoiar organizações intermediárias que oferecem capital ou atividades de formação e capacitação direcionadas ao desenvolvimento e fortalecimento de negócios de impacto voltados a grupos vulneráveis.

Além disso, a legislação regulamentará método simplificado e alíquota diferenciada a cooperativas, microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais que desenvolvam atividades que se enquadrem como negócios de impacto.

Enimpacto

Daniel conta que a elaboração do projeto de lei considerou as recomendações apresentadas pelo Comitê de Investimentos e Negócios de Impacto, da Estratégia Nacional, no final de 2019, além de acolher as sugestões recebidas por meio da consulta pública para alinhar a nomenclatura do PL ao disposto no Decreto Federal de 2019 que trata da Enimpacto.

O vereador reforça que, apesar da importância das diretrizes da Enimpacto, também era fundamental formular uma política que se adequasse às especificidades da realidade paulistana.

“O principal desafio foi desenhar um projeto para uma cidade extremamente desigual como é São Paulo. Isso foi traduzido no compromisso de apoiar todos os empreendedores sociais, mas, principalmente, os periféricos, a partir de estratégias e mecanismos que incorporam as dinâmicas territoriais da cidade e as diversas condições e características socioeconômicas dos atores do ecossistema de impacto.”

Lucas Ramalho Maciel, coordenador da Enimpacto, concorda e avalia que com a estratégia de governança criada no âmbito da Enimpacto para acompanhar esse movimento de capilarização da estratégia nacional está ganhando vida um sistema nacional.

“Temos podido contribuir com apoio técnico, jurídico e político para a viabilização dessas iniciativas locais em um esforço de tentar algum nível de padronização entre a estratégia nacional e as políticas subnacionais. Estamos caminhando para um sistema nacional de investimentos e negócios de impacto, saindo da lógica de estratégia com a criação de instâncias que se comunicam e se articulam entre si”, observa.

Fomento ao impacto no pós-pandemia

O processo de elaboração do projeto teve início antes da chegada da Covid-19 ao Brasil. Para o vereador, no entanto, a pandemia evidenciou ainda mais a urgência de inserir na agenda do poder público municipal a promoção do desenvolvimento econômico sustentável.

“No pós-Covid, as estratégias previstas no PL poderão ser utilizadas para apoiar a recuperação de negócios de impacto e organizações intermediárias, seja por meio de um programa de apoio estruturado ou via incentivo à Prefeitura para utilização de termos de fomento para apoiar negócios de impacto na cidade, seja com a criação de uma plataforma digital que conectará empreendedores a investidores e doadores e ao próprio poder público ou com a regulamentação de método simplificado e alíquota diferenciada para negócios de impacto”, explica.

Sobre as potenciais contribuições da futura política municipal para o desenvolvimento do ecossistema de impacto no Brasil, o vereador destaca o potencial e a cultura criativa e empreendedora de São Paulo, lembrando que o município abriga grande parte dos negócios de impacto do Brasil, como mostra o 2° Mapa de Negócios de Impacto.

“São Paulo é um grande laboratório que pode ser observado pelas demais cidades brasileiras para inspiração e aprendizados. A política municipal poderá contribuir para ampliar o repertório de estratégias e mecanismos que podem ser mobilizados por poderes públicos para apoiar o ecossistema e também para avaliar os impactos no desenvolvimento do ecossistema e no desenvolvimento econômico sustentável como um todo, auxiliando no desenho de experiências em nível federal ou de outros municípios”, observa.

Para Lucas, o setor enfrenta o desafio de ser nicho. “Nós vivemos o dilema ‘do ovo e da galinha’. O que deve vir primeiro: a política pública ou o campo precisa crescer o suficiente para demandar a política? Temos um setor pequeno, com poucos empreendedores e que não tem força para ganhar espaço na agenda orçamentária em meio a tantas outras demandas. Como criar essa musculatura a ponto de interferir em PIB [Produto Interno Bruto], empregos e outros indicadores socioeconômicos de maneira a conseguir mais atenção dos gestores para um setor que é nascente e, que, por isso mesmo, para crescer, precisa de apoio do poder público, como mostram experiências de outros países, como Reino Unidos e Portugal, por exemplo?”

O coordenador conta que o momento atual é de retomada das atividades da Enimpacto, que antes da pandemia vinha fazendo um trabalho de articulação com legislativos e assembleias para a realização de seminários estaduais.

“Nós não podemos voltar ao modelo de desenvolvimento anterior, que não considerava adequadamente o meio ambiente e as iniquidades sociais. É necessário um novo modelo e os negócios de impacto têm muito a contribuir nessa agenda. É nesse debate da necessidade de construção de uma nova economia que a Enimpacto deve se inserir.”